Última Atualização: 01 de Janeiro de 2023

A ACNI Associação Cultural Novas Ideias, operando como Volunteer Portugal (“Volunteer Portugal,” “nós” ou “nosso”), disponibiliza o site Volunteer Portugal acessível em http://www.volunteerportugal.com/ (“Site”). Estes Termos de Serviço e Utilização da Volunteer Portugal (os “Termos”) descrevem os termos e condições que se aplicam ao teu uso do site e aos serviços oferecidos pela Volunteer Portugal através da utilização do site, incluindo, mas não limitado ao serviço de correspondência de voluntários online da Volunteer Portugal, os Serviços de Sindicação (conforme definido na Secção 4 abaixo) e outras informações e serviços relacionados (o site e todos esses serviços são, coletivamente, designados por os “Serviços”). “Tu” refere-se à pessoa singular que está a aceitar estes termos em seu próprio nome; ou, se estes termos estiverem a ser aceites em nome de uma entidade, como um empregador, “tu” significa a entidade em nome da qual estes termos são aceites, e, neste último caso, a pessoa que aceita estes termos declara e garante que tem autoridade para o fazer.

Lê atentamente os Termos. Ao visitar, usar ou aceder a quaisquer Serviços, ao aceitar estes Termos, ao clicar no botão “Aceitar” ou ao concluir o processo de registo da Conta, declaras e garantes que (a) leste, compreendeste e concordas em cumprir estes Termos, (b) tens idade legal para formar um contrato vinculativo com a Volunteer Portugal, (c) não estás impedido de usar os Serviços pelas leis da União europeia, do teu local de residência ou de qualquer outra jurisdição aplicável e (d) tens autoridade para aceitar estes Termos. Se não concordas com estes Termos, não podes usar os Serviços e deves sair do Site e interromper imediatamente o uso dos Serviços. Se desejas registar-te como Membro do Volunteer Portugal (conforme definido na Secção 1.1 abaixo) para usufruir dos Serviços reservados para membros, deves ler estes Termos e indicar a tua aceitação durante o processo de registo. No entanto, nota que estes Termos aplicam-se ao teu acesso e uso dos Serviços, independentemente de criares uma Conta (conforme definido na Secção 1.1 abaixo) como Membro do Volunteer Portugal. Reservamos o direito de terminar o teu uso ou acesso aos Serviços a qualquer momento, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se soubermos que forneces informações falsas ou enganosas ou violaste os Termos.

A SECÇÃO 13 CONTÉM DISPOSIÇÕES QUE REGEM A RESOLUÇÃO DE DISPUTAS ENTRE TI E O Volunteer Portugal. ENTRE OUTRAS COISAS, A SECÇÃO 13 INCLUI UM ACORDO DE ARBITRAGEM QUE EXIGE, COM EXCEPÇÕES LIMITADAS, QUE TODAS AS DISPUTAS ENTRE TI E NÓS SEJAM RESOLVIDAS POR ARBITRAGEM VINCULATIVA E FINAL. A SECÇÃO 13 TAMBÉM CONTEMPLA UMA RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA E A JULGAMENTO POR JÚRI. LÊ A SECÇÃO 13 CUIDADOSAMENTE.

A MENOS QUE OPTES POR SAIR DO ACORDO DE ARBITRAGEM (CONFORME DEFINIDO NA SECÇÃO 13) NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, DE ACORDO COM A SECÇÃO 13.10 (DIREITO DE OPTAR POR SAIR EM 30 DIAS): (1) SÓ TE SERÁ PERMITIDO PROCURAR RESOLVER DISPUTAS OU RECLAMAÇÕES E OBTER REPARAÇÃO CONTRA NÓS DE FORMA INDIVIDUAL, NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE QUALQUER AÇÃO OU PROCESSO COLETIVO OU REPRESENTATIVO, E RENUNCIAS AO TEU DIREITO DE PARTICIPAR NUMA AÇÃO COLETIVA OU ARBITRAGEM AMPLA; E (2) ESTÁS A RENUNCIAR AO TEU DIREITO DE PROCURAR RESOLVER DISPUTAS OU RECLAMAÇÕES E OBTER REPARAÇÃO NUM TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE TER UM JULGAMENTO POR JÚRI.

Se fores uma Organização (conforme definido na Secção 1.1 abaixo) que subscreveu os Serviços através de uma Assinatura de Organização (conforme definido na Secção 3 abaixo), estes Termos serão renovados automaticamente por períodos adicionais com a mesma duração que a tua primeira Assinatura de Organização, à taxa de Assinatura de Organização do Volunteer Portugal (conforme definido na Secção 3.1 abaixo) em vigor para tais Serviços, a menos que canceles a tua Assinatura de Organização de acordo com a Secção 3.5 abaixo.

  1. CONTAS VOLUNTEER PORTUGAL

1.1. Registo. Dependendo dos Serviços que desejas receber, poderás precisar de te registar com uma conta no Serviço (“Conta”) e, assim, tornares-te membro do Volunteer Portugal (“Membro do Volunteer Portugal”). Encontrarás instruções de registo no Site. Poderás criar um perfil de Conta através do qual poderás ser elegível para (a) pesquisar e ser correspondido com oportunidades de voluntariado através dos Serviços (como “Voluntário”); ou (b) criar, publicar e partilhar oportunidades (cada uma, uma “Oportunidade de Voluntariado”) para voluntariar na tua organização sem fins lucrativos ou de serviço público (“Organização”) através dos Serviços.

1.2. Elegibilidade. Ao registar-te como Membro do Volunteer Portugal, declaras que: (a) toda a informação de registo que submetes é verdadeira, precisa, atual e completa; (b) manterás a precisão dessa informação; e (c) o teu uso dos Serviços não viola qualquer lei ou regulamento aplicável. O Volunteer Portugal tem o direito de suspender ou terminar a tua Conta e recusar todo e qualquer uso atual ou futuro dos Serviços (ou qualquer parte deles) se (i) não tiveres idade legal para celebrar um contrato vinculativo com o Volunteer Portugal; (ii) forneceres qualquer informação que seja falsa, imprecisa, incompleta ou desatualizada (ou se o Volunteer Portugal tiver razões razoáveis para suspeitar que qualquer informação que forneces é falsa, imprecisa, incompleta ou desatualizada); (iii) criares uma Conta usando uma identidade ou informações falsas, ou em nome de outra pessoa que não tu próprio; e/ou (iv) não cumprires os requisitos de elegibilidade do Volunteer Portugal. Se estiveres a registar-te em nome de uma Organização, poderás ser solicitado a fornecer informações adicionais sobre a tua Organização e a sua missão, incluindo, mas não se limitando ao site da tua Organização, que deve conter uma declaração de missão, uma descrição do impacto da tua Organização, uma descrição do impacto que os Voluntários podem ter ao voluntariar-se para a tua Organização, e quaisquer documentos adicionais que o Volunteer Portugal possa solicitar periodicamente. Se estiveres a registar-te como uma Organização, além das representações acima, representas adicionalmente (1) que a tua Organização está em conformidade com a Lei de Normas de Trabalho Justo e todas as outras leis e regulamentos aplicáveis; (2) que todas as Oportunidades de Voluntariado que publicas através ou usando os Serviços são seguras, legais e ao serviço da missão declarada da tua Organização; (3) no caso de a tua Organização publicar Oportunidades de Voluntariado relacionadas a angariações de fundos realizadas em parceria com empresas com fins lucrativos (cada uma, um “Parceiro de Negócios”), a tua Organização tem um acordo ativo e vinculativo com tais Parceiros de Negócios no que diz respeito às angariações de fundos aplicáveis; (4) que a tua Organização não solicitará doações monetárias a Voluntários que não compareçam a uma Oportunidade de Voluntariado para a qual se tenham registado; e (5) que a tua Organização não abusará dos Serviços enviando spam (incluindo, mas não se limitando a, publicar a mesma Oportunidade de Voluntariado várias vezes ou em locais diferentes ou enviar repetidamente emails aos Voluntários).

1.3. Responsabilidades da Conta. Se te inscreveres para te tornares Membro do Volunteer Portugal, também será solicitado que forneças um endereço de e-mail e escolhas uma palavra-passe para a tua Conta. És o único responsável por manter a confidencialidade da tua palavra-passe e por todo o uso do teu endereço de e-mail, palavra-passe e Conta. Sem limitar o exposto, és responsável por todas as atividades que ocorram na tua Conta. Não deves partilhar a tua Conta ou palavra-passe com ninguém, e concordas em nos notificar imediatamente se suspeitares de qualquer uso não autorizado da tua Conta. Reconheces e concordas que não tens qualquer propriedade ou outro interesse na tua Conta. Não deves ter mais do que uma Conta em qualquer momento, (embora possas ter vários perfis dentro da tua Conta).

1.4. Termos Suplementares. O teu uso e participação em certas funcionalidades e funcionalidades dos Serviços podem estar sujeitos a termos adicionais (“Termos Suplementares”). Esses Termos Suplementares serão apresentados nos Serviços suplementares aplicáveis ou serão apresentados para a tua aceitação quando te registares para usar os Serviços suplementares. Se estes Termos forem inconsistentes com os Termos Suplementares, então os Termos Suplementares prevalecem em relação a esses Serviços suplementares.

  1. SERVIÇOS DE SINDICAÇÃO

Algumas das funcionalidades oferecidas às Organizações através dos Serviços envolvem a distribuição ou sindicação de Oportunidades de Voluntariado e conteúdo relacionado (conforme definido na Secção 7.1 abaixo) através de widgets descarregáveis (incluindo, sem limitação, o widget “Sindicação do Site” ou “Pesquisa Lite”), APIs, aplicações de cliente, RSS ou outras tecnologias (coletivamente, os “Serviços de Sindicação”). Sujeito ao cumprimento destes Termos, incluindo o pagamento de quaisquer Taxas de Assinatura de Organização aplicáveis, o Volunteer Portugal concede-te uma licença não exclusiva, não transferível, revogável, limitada e não sublicenciável para (a) aceder e utilizar os Serviços de Sindicação, (b) descarregar e instalar qualquer software fornecido pelo Volunteer Portugal que seja necessário para utilizar os Serviços de Sindicação, conforme fornecido pela tua escolha através dos Serviços (“Código”), e (c) visualizar o Conteúdo que o Volunteer Portugal te disponibiliza através dos Serviços de Sindicação, em cada um dos casos, exclusivamente para uso pessoal, interno e não comercial, conforme fornecido por estes Termos.

  1. MODIFICAÇÕES AOS SERVIÇOS

Reservamos o direito de modificar ou descontinuar os Serviços com ou sem aviso prévio. Não seremos responsáveis perante ti ou qualquer terceiro caso exerçamos o nosso direito de modificar ou descontinuar os Serviços. Se discordares de tais alterações, a tua única solução será deixar de utilizar os Serviços e cancelar a tua Conta nos termos da Secção 9.3. A utilização contínua dos Serviços após aviso de tais alterações indicará o teu reconhecimento dessas alterações e a tua satisfação com os Serviços conforme assim modificados. Compreendes ainda que os Serviços de Sindicação estão em constante evolução. Como tal, o Volunteer Portugal pode exigir que aceites atualizações ao Código que tenhas instalado no teu sistema informático. Qualquer versão futura, atualização ou outro acréscimo à funcionalidade dos Serviços estará sujeita a estes Termos.

  1. PRIVACIDADE

A recolha, utilização e divulgação das tuas informações pessoais são descritas na nossa Política de Privacidade (Link).

CONTEÚDO DISPONÍVEL ATRAVÉS DOS SERVIÇOS

7.1. Responsabilidade pelo Conteúdo. Reconheces que qualquer informação, dados, texto, software, música, som, fotografias, gráficos, vídeo, mensagens, etiquetas e/ou outros materiais acessíveis através dos Serviços (coletivamente, “Conteúdo”), são da única responsabilidade da parte de onde tal Conteúdo se originou. Isso significa que tu, e não o Volunteer Portugal, és inteiramente responsável por todo o Conteúdo do qual fazes upload, publicas, envias por e-mail, transmites ou disponibilizas de outra forma (“Tornar Disponível”) através dos Serviços (coletivamente, “Teu Conteúdo”), e que outros utilizadores dos Serviços, e não o Volunteer Portugal, são igualmente responsáveis por todo o Conteúdo que Tornam Disponível através dos Serviços (“Conteúdo do Membro”), incluindo quaisquer serviços, ofertas ou outras informações expressas ou disponibilizadas pelos utilizadores dos Serviços como parte desse Conteúdo do Membro. O Volunteer Portugal é apenas um distribuidor do Conteúdo do Membro. Não nos responsabilizamos pela precisão ou confiabilidade de qualquer Conteúdo do Membro, opinião, conselho, informação ou declaração feita nos Serviços por qualquer pessoa. Temos o direito, mas não a obrigação, de monitorizar e rever o Conteúdo do Membro nos Serviços e a tua Conta para determinar o cumprimento destes Termos e quaisquer outras regras operacionais estabelecidas por nós, para satisfazer qualquer lei, regulamento ou pedido autorizado do governo, ou para qualquer outro fim legal. Compreendes e reconheces que não monitorizamos o Conteúdo do Membro quanto à precisão ou confiabilidade.

7.2 Licença para Teu Conteúdo e Nome de Utilizador. Por este meio, concedes-nos uma licença mundial, perpétua, irrevogável e isenta de royalties, sublicenciável por meio de vários níveis de sublicenciados, para usar, reproduzir, modificar, distribuir, exibir, executar e criar obras derivadas do Teu Conteúdo em qualquer suporte ou através de quaisquer meios agora conhecidos ou atualmente desconhecidos, para os fins de fornecer e manter os Serviços, incluindo tornar os Serviços disponíveis para outros utilizadores e o público em geral. A Volunteer Portugal não reclama a propriedade do Teu Conteúdo, e manténs quaisquer direitos que tenhas sobre o Teu Conteúdo. No entanto, quando Tornas Disponível qualquer Conteúdo nos Serviços, declaras e garantes que és proprietário e/ou tens direitos suficientes sobre o Teu Conteúdo para conceder a licença estabelecida nesta secção. Ao submeteres o Teu Conteúdo a fóruns, comentários, ou qualquer outra área nos Serviços, por este meio permites expressamente à Volunteer Portugal identificar-te pelo teu nome de utilizador (que pode ser um pseudónimo) como o contribuinte do Teu Conteúdo em qualquer publicação de qualquer tipo, media ou tecnologia agora conhecida ou futuramente desenvolvida em conexão com o Teu Conteúdo.

7.3 Feedback. Se forneceres à Volunteer Portugal algum feedback ou sugestões sobre os Serviços (“Feedback”), por este meio concedes à Volunteer Portugal uma licença ilimitada, mundial, isenta de royalties, transferível, sublicenciável e irrevogável para usar, distribuir, criar obras derivadas e explorar de qualquer outra forma tal Feedback.

7.4. Armazenamento. A Volunteer Portugal não tem a obrigação de armazenar qualquer Teu Conteúdo. A Volunteer Portugal não tem responsabilidade pela exclusão ou precisão de qualquer Conteúdo, incluindo o Teu Conteúdo; pela falha no armazenamento, transmissão ou recepção da transmissão do Conteúdo; ou pela segurança, privacidade, armazenamento ou transmissão de outras comunicações originadas ou envolvendo o uso do Serviço.

7.5. Investigação e Monitorização. A Volunteer Portugal pode, mas não está obrigado a, investigar, monitorizar, pré-selecionar, remover, recusar ou rever os Serviços e/ou Conteúdo, incluindo o Teu Conteúdo e todo o Conteúdo do Membro, a qualquer momento. Por este meio, forneces o teu consentimento irrevogável para tal monitorização. Reconheces e concordas que não tens expectativa de privacidade quanto à transmissão do Teu Conteúdo, incluindo, sem limitação, comunicações de chat ou texto. Sem limitar o exposto, a Volunteer Portugal reserva-se o direito de: (a) remover ou recusar-se a publicar qualquer Teu Conteúdo por qualquer razão ou sem razão, a nosso exclusivo critério; (b) tomar qualquer ação em relação a qualquer Teu Conteúdo que considerarmos necessária ou apropriada ao nosso exclusivo critério, incluindo se acreditarmos que tal Conteúdo viola estes Termos, infringe qualquer direito de propriedade intelectual ou outro direito de qualquer pessoa ou entidade, ameaça a segurança pessoal dos utilizadores dos Serviços ou do público, ou poderia criar responsabilidade para a Volunteer Portugal; (c) divulgar a tua identidade ou outras informações sobre ti a qualquer terceiro que alegue que o material publicado por ti viola os seus direitos, incluindo os seus direitos de propriedade intelectual ou o direito à privacidade; (d) tomar medidas legais apropriadas, incluindo, sem limitação, encaminhamento e cooperação com as autoridades policiais e/ou outras autoridades legais aplicáveis, por qualquer uso ilegal ou não autorizado dos Serviços ou se a Volunteer Portugal acreditar de outra forma que ocorreu atividade criminosa; e/ou (e) encerrar ou suspender o teu acesso a toda ou parte dos Serviços por qualquer razão ou sem razão, incluindo, sem limitação, qualquer violação destes Termos. Após a determinação de quaisquer violações possíveis por ti de qualquer disposição destes Termos, a Volunteer Portugal, a seu exclusivo critério, poderá encerrar imediatamente a tua licença de uso dos Serviços, ou alterar, modificar ou remover o Teu Conteúdo, total ou parcialmente, sem aviso prévio.

Sem limitar o exposto, se fores uma Organização a utilizar os Serviços, reconheces e concordas que a Volunteer Portugal reserva-se o direito de investigar quaisquer reclamações sobre a segurança, legalidade ou validade de Oportunidades de Voluntariado que publiques usando os Serviços. A Volunteer Portugal reserva-se o direito de suspender, cancelar ou remover quaisquer Oportunidades de Voluntariado que acredite violarem estes Termos de qualquer maneira. Além disso, a Volunteer Portugal reserva-se o direito de suspender, bloquear ou excluir quaisquer Organizações sobre as quais tenha recebido reclamações.

Se a Volunteer Portugal acreditar que ocorreu atividade criminosa, a Volunteer Portugal reserva-se o direito, exceto na medida proibida pela lei aplicável, de divulgar quaisquer informações ou materiais no ou relacionados com o Serviço, incluindo o Teu Conteúdo, em posse da Volunteer Portugal em conexão com o teu uso do Serviço, para (1) cumprir as leis aplicáveis, processos legais ou pedido governamental, (2) fazer cumprir este Contrato, (3) responder a quaisquer alegações de que o Teu Conteúdo viola os direitos de terceiros, (4) responder a tuas solicitações de atendimento ao cliente, ou (5) proteger os direitos, propriedade ou segurança pessoal da Volunteer Portugal, dos seus utilizadores ou do público, e de todos os responsáveis pela execução ou outras autoridades governamentais, conforme a Volunteer Portugal acreditar, a seu exclusivo critério, ser necessário ou apropriado.

7.6. Procedimento para Reclamações de Violação de Direitos de Propriedade Intelectual. É política do Volunteer Portugal encerrar os privilégios de acesso (incluindo, mas não se limitando à Conta) de qualquer utilizador que infrinja repetidamente direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual mediante notificação imediata à Volunteer Portugal pelo respetivo proprietário da propriedade intelectual ou pelo seu agente legal. Sem limitar o exposto, se acreditas que o teu trabalho foi copiado e publicado nos Serviços de uma maneira que constitui violação de direitos de propriedade intelectual, por favor, fornece ao nosso agente designado para propriedade intelectual as seguintes informações: (a) uma assinatura eletrónica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos autorais, da marca registada ou de outros direitos de propriedade intelectual; (b) uma descrição do trabalho protegido por direitos autorais, marca registada ou outro direito de propriedade intelectual que alegas ter sido violado; (c) uma descrição do local no Serviço do material que alegas estar infringindo; (d) o teu endereço, número de telefone e endereço de e-mail; (e) uma declaração escrita por ti de que tens uma crença de boa fé de que o uso contestado não está autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, marca registada ou outro direito de propriedade intelectual, pelo seu agente ou pela lei; e (f) uma declaração tua, feita sob pena de perjúrio, de que a informação acima no teu aviso é precisa e que és o proprietário dos direitos autorais, marca registada ou outro direito de propriedade intelectual ou autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos autorais, marca registada ou outro direito de propriedade intelectual. As informações de contacto para o agente designado do Volunteer Portugal para notificação de reclamações de violação de direitos autorais são as seguintes: A/C de Agente de Direitos Autorais, Volunteer Portugal, Largo Eduardo Maria Duarte 3 A 2910-481 Setúbal ou entrando em contacto conosco no Centro de Ajuda do Volunteer Portugal.

7.7. Serviços e Links de Terceiros. Reconheces e concordas que ao usares os Serviços, que incluem mapas fornecidos pelo Google, estás vinculado aos Termos de Serviço Adicionais do Google Maps/Google Earth (incluindo a Política de Privacidade do Google). Podemos também fornecer links para outros websites, aplicações ou anúncios de terceiros. A nossa disponibilização de um link para qualquer outro site ou local é para tua conveniência e não significa o nosso endosso a tal site ou local ou ao seu conteúdo. Não temos controle, não revemos e não podemos ser responsáveis por esses sites externos ou seu conteúdo. Encorajamos-te a rever os termos de uso e políticas de privacidade para quaisquer desses links de terceiros que visitares nos Serviços. NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUALQUER INFORMAÇÃO, SOFTWARE OU LINKS ENCONTRADOS EM QUALQUER OUTRO SITE, LOCALIZAÇÃO NA INTERNET OU FONTE DE INFORMAÇÃO, OU PELO TEU USO DE TAIS INFORMAÇÕES.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Propriedade Intelectual do Volunteer Portugal. Reconheces que o Volunteer Portugal e seus fornecedores detêm todos os direitos, títulos e interesses nos Serviços, incluindo, sem limitação, o Site, os Serviços de Sindicação, o Código, qualquer Conteúdo disponível por meio deles ou neles (excluindo Teu Conteúdo e o Conteúdo do Membro) e todo o software e tecnologia subjacentes, incluindo, sem limitação, todos os Direitos de Propriedade Intelectual. A prestação dos Serviços não transfere para ti ou qualquer terceiro quaisquer direitos, títulos ou interesses em tais Direitos de Propriedade Intelectual. O Volunteer Portugal e seus fornecedores reservam todos os direitos não concedidos nestes Termos. “Direitos de Propriedade Intelectual” significa todos os direitos existentes de tempos em tempos sob a lei de patentes, lei de direitos autorais, lei de segredo comercial, lei de marcas registadas, lei de concorrência desleal e todos os outros direitos de propriedade, e quaisquer e todas as aplicações, renovações, extensões e restaurações desses direitos, agora ou no futuro, em vigor e efeito em todo o mundo.

8.2. Restrições Específicas. O acesso aos Serviços é disponibilizado para teu uso pessoal, interno e não comercial. Como condição de uso, concordas em não usar os Serviços para qualquer fim proibido por estes Termos ou pela lei aplicável. Não deves (e não deves permitir que terceiros): (a) licenciar, vender, alugar, arrendar, transferir, ceder, reproduzir, distribuir, hospedar ou explorar comercialmente os Serviços ou qualquer parte deles; (b) enquadrar ou utilizar técnicas de enquadramento para incluir qualquer marca registada ou logotipo localizado nos Serviços ou em qualquer outra parte dos Serviços (incluindo imagens, texto, layout de página ou formulário); (c) usar metatags ou outro “texto oculto” usando o nome ou marcas registadas da Volunteer Portugal; (d) modificar, traduzir, adaptar, fundir, criar obras derivadas, desmontar, descompilar, reverter a compilação ou engenharia reversa de qualquer parte dos Serviços, exceto na medida em que as restrições anteriores são expressamente proibidas pela lei aplicável; (e) usar qualquer software, dispositivo ou outros processos (incluindo, mas não se limitando a aranhas, robôs, raspadores, rastreadores, avatares, ferramentas de mineração de dados ou similares) manual ou automaticamente para “raspar” ou baixar dados de quaisquer páginas da web contidas nos Serviços; (f) remover ou destruir quaisquer avisos de direitos autorais ou outras marcações proprietárias contidas nos Serviços; (g) fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade, incluindo qualquer funcionário ou representante da Volunteer Portugal; (h) interferir ou tentar interferir com o funcionamento adequado dos Serviços ou usar os Serviços de qualquer maneira não expressamente permitida por estes Termos, incluindo, mas não se limitando a, violar ou tentar violar quaisquer recursos de segurança dos Serviços, introduzir vírus, worms ou código prejudicial semelhante nos Serviços, ou interferir ou tentar interferir com o uso dos Serviços por qualquer outro usuário, host ou rede, incluindo por meio de sobrecarga, “flooding”, “spamming”, “mail bombing” ou “crashing” dos Serviços; ou (i) tomar qualquer ação ou Tornar Disponível qualquer Conteúdo nos Serviços que: (1) seja ilegal, ameaçador, abusivo, assediador, difamatório, calunioso, enganoso, fraudulento, invasivo da privacidade de outra pessoa, ilícito, obsceno ou profano, ou contenha nudez, violência, conteúdo sexual explícito ou assunto ofensivo, conforme determinado pelo Volunteer Portugal a seu exclusivo critério; (2) constitua publicidade não autorizada ou não solicitada, e-mails em massa ou lixo eletrónico; (3) envolva atividades comerciais e/ou vendas, como concursos, sorteios, trocas, publicidade ou esquemas de pirâmide; ou (4) viole de outra forma as diretrizes da comunidade estabelecidas na Seção 2.3. Não podes publicar ou Tornar Disponível uma fotografia de outra pessoa sem a permissão dessa pessoa. Os direitos concedidos a ti nestes Termos estão sujeitos ao teu cumprimento das restrições estabelecidas nesta seção. Qualquer uso não autorizado dos Serviços encerra as licenças concedidas pelo Volunteer Portugal nos termos destes Termos.

8.3. Marcas Registadas. Certos nomes, logótipos e outros materiais exibidos nos Serviços constituem marcas registadas, nomes comerciais, marcas de serviço ou logótipos (“Marcas”) nossos ou de outras entidades. Não estás autorizado a usar qualquer uma dessas Marcas. A propriedade de todas essas Marcas e a boa vontade associada a elas permanecem connosco ou com essas outras entidades.

  1. PRAZO E RESCISÃO

9.1. Prazo. Estes Termos iniciam na data em que os aceitas (conforme descrito no preâmbulo acima) e permanecem em pleno vigor e efeito enquanto utilizas os Serviços, salvo rescisão antecipada de acordo com estes Termos.

9.2. Rescisão dos Serviços pela Volunteer Portugal. A Volunteer Portugal tem o direito, imediatamente e sem aviso prévio, de suspender ou rescindir qualquer Serviço fornecido a ti, a seu exclusivo critério, por qualquer motivo ou sem motivo, incluindo, mas não se limitando a (a) se violaste (ou se a Volunteer Portugal tiver motivos para acreditar que violaste) qualquer disposição destes Termos, ou (b) se a Volunteer Portugal for obrigada a fazê-lo por lei (por exemplo, se a prestação dos Serviços for ou se tornar ilegal). Concordas que todas as rescisões serão feitas a critério exclusivo da Volunteer Portugal e que a Volunteer Portugal não será responsável perante ti ou qualquer terceiro por qualquer rescisão da tua Conta.

9.3. Rescisão dos Serviços por Ti. Se desejares rescindir os Serviços fornecidos pela Volunteer Portugal, podes fazê-lo (a) notificando a Volunteer Portugal a qualquer momento, contactando-nos na Central de Ajuda da Volunteer Portugal e (b) encerrando a tua Conta para todos os Serviços que utilizes. Se fores uma Organização que subscreveu uma Assinatura de Organização, terás trinta (30) dias a partir da Data de Início do Serviço ou de qualquer Data de Renovação do Serviço para cancelar essa Assinatura de Organização, caso em que a Volunteer Portugal poderá optar por reembolsar a Taxa de Assinatura de Organização proporcional ao Serviço aplicável, a seu exclusivo critério. A TUA ASSINATURA DE ORGANIZAÇÃO CONTINUARÁ NO FINAL DE CADA PERÍODO DE ASSINATURA, A MENOS QUE CANCELES A TUA ASSINATURA DE ORGANIZAÇÃO DE ACORDO COM O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA SEÇÃO 3.5 ACIMA.

9.4. Efeito da Rescisão. A rescisão de qualquer Serviço inclui a remoção do acesso a esse Serviço e a proibição do uso futuro desse Serviço. A rescisão de todos os Serviços inclui também a exclusão da tua senha e de todas as informações, ficheiros e Conteúdo relacionados à tua Conta (ou qualquer parte dela), incluindo o Teu Conteúdo. Após a rescisão de qualquer Serviço, o teu direito de usar tal Serviço será automaticamente encerrado imediatamente. Compreendes que qualquer rescisão dos Serviços pode envolver a exclusão do Teu Conteúdo associado aos mesmos das nossas bases de dados ativas. A Volunteer Portugal não terá qualquer responsabilidade para contigo por qualquer suspensão ou rescisão, incluindo a exclusão do Teu Conteúdo. Todas as disposições destes Termos que, por sua natureza, devem sobreviver, sobreviverão à rescisão dos Serviços e destes Termos, incluindo, sem limitação, as disposições de propriedade, disposições de indemnização, renúncias de garantia e limitação de responsabilidade.

9.5. Sem Registo Subsequente. Se o teu registo ou a tua capacidade de aceder aos Serviços ou a qualquer outra comunidade da Volunteer Portugal for interrompido devido à tua violação de qualquer parte dos Termos ou por comportamento inadequado para a comunidade (incluindo, mas não se limitando, ao teu comportamento em qualquer Oportunidade de Voluntariado, se aplicável), concordas que não tentarás criar uma Conta, reinscrever-te ou aceder aos Serviços ou a qualquer comunidade da Volunteer Portugal através do uso de um nome de membro diferente ou de outra forma, e (se fores uma Organização que se registou para uma Assinatura de Organização) reconheces que não terás direito a receber um reembolso das Taxas de Assinatura de Organização relacionadas aos Serviços aos quais o teu acesso foi terminado. No caso de violação da frase imediatamente anterior, a Volunteer Portugal reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de tomar imediatamente qualquer ou todas as ações estabelecidas aqui sem qualquer aviso ou aviso prévio para ti.

  1. INDEMNIZAÇÃO

Comprometes-te a indemnizar e isentar o Volunteer Portugal, suas empresas-mãe, subsidiárias, afiliadas, funcionários, agentes, parceiros, fornecedores e licenciantes (cada um, uma “Parte do Volunteer Portugal” e coletivamente, as “Partes do Volunteer Portugal”) de e contra todos os danos, sentenças, perdas, custos, responsabilidades e despesas (incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios razoáveis) relacionados com ou resultantes de qualquer um dos seguintes: (a) Teu Conteúdo; (b) o teu uso dos Serviços; (c) a tua violação destes termos, incluindo as Diretrizes da Comunidade estabelecidas na Seção 2.3; (d) a tua violação de quaisquer direitos de outra parte, incluindo qualquer utilizador; (e) as tuas interações, transações, comunicações ou negociações com qualquer outro utilizador dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a, aquelas relacionadas com Oportunidades de Voluntariado; e/ou (f) a tua violação de quaisquer leis, regras ou regulamentos aplicáveis. O Volunteer Portugal reserva-se o direito de assumir a defesa exclusiva e o controle de qualquer questão sujeita a indemnização por ti, caso em que cooperarás totalmente com o Volunteer Portugal na afirmação de quaisquer defesas disponíveis. Esta disposição não exige que indemnizes qualquer uma das Partes do Volunteer Portugal por práticas comerciais desleais por tal parte ou por fraude, deceção, promessa falsa, representação falsa ou ocultação, ou supressão ou omissão de qualquer facto material no âmbito dos Serviços prestados nos termos do presente. Concordas que as disposições desta seção sobreviverão a qualquer rescisão da tua Conta, destes Termos e/ou do teu acesso aos Serviços.

  1. ISENÇÃO DE GARANTIAS

11.1. Como Está. CONCORDAS EXPRESSAMENTE QUE O USO DOS SERVIÇOS É POR CONTA E RISCO EXCLUSIVOS. OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “COMO ESTÃO” E “CONFORME DISPONÍVEL”. O VOLUNTEER PORTUGAL RENUNCIA EXPRESSAMENTE A TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, PRECISÃO E NÃO INFRAÇÃO. O VOLUNTEER PORTUGAL NÃO OFERECE GARANTIA DE QUE OS SERVIÇOS SATISFAÇAM OS TEUS REQUISITOS, OU QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS, OPORTUNOS, SEGUROS OU ISENTOS DE ERROS; NEM O VOLUNTEER PORTUGAL OFERECE GARANTIA QUANTO AOS RESULTADOS QUE POSSAM SER OBTIDOS DO USO DOS SERVIÇOS OU QUANTO À PRECISÃO OU CONFIABILIDADE DE QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA ATRAVÉS DOS SERVIÇOS, OU DE QUE DEFEITOS NOS SERVIÇOS SERÃO CORRIGIDOS. COMPREENDES E CONCORDAS QUE QUALQUER MATERIAL E/OU INFORMAÇÃO DESCARREGADA OU DE OUTRA FORMA OBTIDA ATRAVÉS DO USO DOS SERVIÇOS É FEITO POR TUA DISCRIÇÃO E RISCO, E QUE SERÁS O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO TEU COMPUTADOR, SERVIÇOS OU PERDA DE DADOS QUE RESULTAR DO DESCARREGAMENTO DESSE MATERIAL E/OU INFORMAÇÃO. O VOLUNTEER PORTUGAL NÃO OFERECE GARANTIA QUANTO A QUAISQUER TRANSAÇÕES OU NEGOCIAÇÕES EFETUADAS COM TERCEIROS (INCLUINDO OPORTUNIDADES DE VOLUNTARIADO) ATRAVÉS DOS SERVIÇOS. TODO O RISCO QUANTO À QUALIDADE SATISFATÓRIA, DESEMPENHO, PRECISÃO, ESFORÇO E RESULTADOS A SEREM OBTIDOS ATRAVÉS DO USO DOS SERVIÇOS É TEU. NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO, SEJA ORAL OU ESCRITO, OBTIDO POR TI DO VOLUNTEER PORTUGAL OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS CRIARÁ QUALQUER GARANTIA NÃO EXPRESSAMENTE FEITA NOS TERMOS AQUI.

11.2. Sem Responsabilidade pela Conduta de Terceiros. ÉS O ÚNICO RESPONSÁVEL POR TODAS AS TUAS COMUNICAÇÕES E INTERAÇÕES COM TERCEIROS NO SERVIÇO. RECONHECES E CONCORDAS QUE AS PARTES DO VOLUNTEER PORTUGAL NÃO SÃO RESPONSÁVEIS, E CONCORDAS EM NÃO PROCURAR RESPONSABILIZAR AS PARTES DO VOLUNTEER PORTUGAL, PELA CONDUTA DE TERCEIROS, INCLUINDO OUTROS UTILIZADORES DOS SERVIÇOS E OPERADORES DE SITES EXTERNOS, E QUE O RISCO DE DANOS DECORRENTES DE TAIS TERCEIROS REPOUSA INTEIRAMENTE CONTIGO. COMPREENDAS QUE O VOLUNTEER PORTUGAL NÃO FAZ QUALQUER TENTATIVA DE VERIFICAR AS DECLARAÇÕES DE UTILIZADORES, INCLUINDO QUAISQUER MEMBROS DO VOLUNTEER PORTUGAL. O VOLUNTEER PORTUGAL NÃO OFERECE GARANTIA DE QUE OS BENS OU SERVIÇOS FORNECIDOS POR TERCEIROS SATISFAÇAM OS TEUS REQUISITOS OU ESTEJAM DISPONÍVEIS NUMA BASE ININTERRUPTA, SEGURA OU ISENTA DE ERROS.

  1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. Isenção de Danos Específicos. COMPREENDES QUE, NA MEDIDA EM QUE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM NENHUM CASO O VOLUNTEER PORTUGAL OU SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, DIRETORES, EMPRESAS-MÃE, SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, AGENTES OU LICENCIANTES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, DANOS POR PERDA DE RECEITAS, LUCROS, BOA VONTADE, USO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO QUE TAIS PARTES TENHAM SIDO AVISADAS, CONHECESSEM OU DEVERIAM TER CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, E NÃO OBSTANTE A FALHA DO OBJETIVO ESSENCIAL DE QUALQUER REMÉDIO LIMITADO), DECORRENTES DE OU RELACIONADOS AO TEU USO DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DE TAIS DANOS SEREM BASEADOS EM CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA E RESPONSABILIDADE ESTRITA), GARANTIA, LEI OU OUTRO MOTIVO. SE ESTIVERES INSATISFEITO COM QUALQUER PARTE DOS SERVIÇOS, O TEU ÚNICO E EXCLUSIVO REMÉDIO É DESCONTINUAR O USO DO SITE. A RESPONSABILIDADE AGREGADA DO VOLUNTEER PORTUGAL PARA CONTIGO POR TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS AOS SERVIÇOS OU A ESTES TERMOS É LIMITADA AO MAIOR VALOR ENTRE (A) AS TAXAS PAGAS AO VOLUNTEER PORTUGAL POR TI NOS DOIS (2) MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO.

12.2. Exclusões e Limitações. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou a limitação ou exclusão da responsabilidade por danos incidentais ou consequentes. Consequentemente, algumas das limitações e renúncias acima podem não se aplicar a ti. Na medida em que, por força da legislação aplicável, não podemos renunciar a qualquer garantia implícita ou limitar as nossas responsabilidades, o alcance e a duração de tal garantia e o limite da nossa responsabilidade serão os mínimos permitidos por essa legislação aplicável.

12.3. Base da Negociação. AS LIMITAÇÕES DE DANOS ESTABELECIDAS ACIMA SÃO ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA BASE DA NEGOCIAÇÃO ENTRE O VOLUNTEER PORTUGAL E TU.

  1. ACORDO DE ARBITRAGEM. Por favor, leia atentamente esta seção (o “Acordo de Arbitragem”). Este faz parte do seu contrato com o Volunteer Portugal e afeta os seus direitos. Contém procedimentos para ARBITRAGEM VINCULATIVA OBRIGATÓRIA E RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA.

13.1. Aplicabilidade do Acordo de Arbitragem. Sujeito aos termos deste Acordo de Arbitragem, você e o Volunteer Portugal concordam que qualquer disputa, reivindicação ou desacordo decorrente de ou relacionado de alguma forma ao seu acesso ou uso dos Serviços, quaisquer comunicações que você receba, quaisquer serviços distribuídos ou recebidos por meio destes Termos e versões anteriores destes Termos, incluindo reivindicações e disputas que surgiram entre você e nós antes da data efetiva destes Termos (cada uma, uma “Disputa”) será resolvida por arbitragem vinculativa, em vez de em tribunal, exceto que: (a) você e o Volunteer Portugal podem apresentar reivindicações ou buscar reparação em tribunal de pequenas causas se essas reivindicações se qualificarem e permanecerem na pequenas causas; e (b) você ou o Volunteer Portugal podem buscar reparação equitativa em tribunal por violação ou outro uso indevido de direitos de propriedade intelectual (como marcas comerciais, aparência comercial, nomes de domínio, segredos comerciais, direitos autorais e patentes). Para fins deste Acordo de Arbitragem, “Disputa” também incluirá disputas que surgiram ou envolvem fatos ocorridos antes da existência deste ou de qualquer versão anterior destes Termos, bem como reivindicações que possam surgir após a rescisão destes Termos.

13.2. Resolução Informal de Disputas. Pode haver casos em que surge uma Disputa entre você e o Volunteer Portugal. Se isso acontecer, o Volunteer Portugal está comprometido em trabalhar consigo para alcançar uma resolução razoável. Você e o Volunteer Portugal concordam que esforços informais de boa-fé para resolver Disputas podem resultar em uma solução rápida, de baixo custo e mutuamente benéfica (“Resolução Informal de Disputas”). Você e o Volunteer Portugal concordam, portanto, que antes de qualquer das partes iniciar a arbitragem contra a outra (ou iniciar uma ação no tribunal de pequenas causas se uma das partes assim o eleger), nos encontraremos pessoalmente e conversaremos por telefone ou via videoconferência, em um esforço de boa-fé para resolver informalmente qualquer Disputa coberta por este Acordo de Arbitragem (“Conferência de Resolução Informal de Disputas”). Se você estiver representado por advogado, seu advogado poderá participar da conferência, mas você também participará.

A parte que inicia uma Disputa deve notificar a outra parte por escrito de sua intenção de iniciar uma Conferência de Resolução Informal de Disputas (“Aviso”), que ocorrerá dentro de quarenta e cinco (45) dias após a outra parte receber tal Aviso, a menos que uma prorrogação seja mutuamente acordada pelas partes. Notifique o Volunteer Portugal de que você pretende iniciar uma Conferência de Resolução Informal de Disputas entrando em contato connosco no Volunteer Portugal Help Desk ou por correio normal para os nossos escritórios localizados em Legal, Volunteer Portugal, Largo Eduardo maria duarte n3 Portugal. O Aviso deve incluir: (1) seu nome, número de telefone, endereço de correspondência, endereço de e-mail associado à sua Conta (se tiver uma); (2) o nome, número de telefone, endereço de correspondência e endereço de e-mail do seu advogado, se houver; e (3) uma descrição da sua Disputa.

A Conferência de Resolução Informal de Disputas será individualizada, de modo que uma conferência separada deve ser realizada cada vez que uma das partes inicia uma Disputa, mesmo que o mesmo escritório de advocacia ou grupo de escritórios de advocacia represente vários utilizadores em casos semelhantes, a menos que todas as partes concordem; várias pessoas que iniciam uma Disputa não podem participar da mesma Conferência de Resolução Informal de Disputas, a menos que todas as partes concordem. No tempo entre a parte que recebe o Aviso e a Conferência de Resolução Informal de Disputas, nada neste Acordo de Arbitragem proibirá as partes de se envolverem em comunicações informais para resolver a Disputa da parte que inicia. Participar da Conferência de Resolução Informal de Disputas é uma condição prévia e requisito que deve ser cumprido antes de iniciar a arbitragem. O prazo de prescrição e quaisquer prazos para taxas de arquivamento serão suspensos enquanto as partes se envolvem no processo de Conferência de Resolução Informal de Disputas exigido por esta seção.

13.3. Renúncia ao Julgamento por Júri. VOCÊ E O VOLUNTEER PORTUGAL RENUNCIAM A QUALQUER DIREITO CONSTITUCIONAL E ESTAUTÓRIO DE PROCESSAR EM TRIBUNAL E TER UM JULGAMENTO DIANTE DE UM JUIZ OU JÚRI. Você e o Volunteer Portugal estão optando pelo fato de que todas as Disputas serão resolvidas por arbitragem sob este Acordo de Arbitragem, exceto conforme especificado na Seção 13.1 (Aplicabilidade do Acordo de Arbitragem). Não há juiz ou júri na arbitragem, e a revisão judicial de uma sentença arbitral está sujeita a uma revisão muito limitada.

13.4. Renúncia à Ação Coletiva e Outro Alívio Não Individualizado. VOCÊ E O VOLUNTEER PORTUGAL CONCORDAM QUE, EXCETO CONFORME ESPECIFICADO NA SEÇÃO 13.9 (ARBITRAGEM EM LOTES), CADA UM DE NÓS PODE APRESENTAR REIVINDICAÇÕES UM CONTRA O OUTRO APENAS DE FORMA INDIVIDUAL E NÃO DE FORMA COLETIVA, REPRESENTATIVA OU COLETIVA, E AS PARTES RENUNCIAM AQUI A TODOS OS DIREITOS DE QUE QUALQUER DISPUTA SEJA APRESENTADA, OUVIDA, ADMINISTRADA, RESOLVIDA OU ARBITRADA EM UMA BASE DE AÇÃO COLETIVA, COLETIVA, REPRESENTATIVA OU EM MASSA. APENAS ALÍVIO INDIVIDUAL ESTÁ DISPONÍVEL, E DISPUTAS DE MAIS DE UM CLIENTE OU USUÁRIO NÃO PODEM SER ARBITRADAS OU CONSOLIDADAS COM AQUELAS DE QUALQUER OUTRO CLIENTE OU USUÁRIO. Sujeito a este Acordo de Arbitragem, o árbitro pode conceder apenas alívio declaratório ou injuntivo a favor da parte individual que busca alívio e apenas na medida necessária para fornecer alívio justificado pela reivindicação individual da parte. Nada neste parágrafo se destina a, nem deverá, afetar os termos e condições da Seção 13.9 (Arbitragem em Lotes). Não obstante qualquer disposição em contrário neste Acordo de Arbitragem, se um tribunal decidir por meio de uma decisão final, não sujeita a qualquer recurso ou recurso adicional, que as limitações desta seção são inválidas ou inexequíveis em relação a uma reivindicação ou solicitação específica de alívio (como uma solicitação de alívio injuntivo público), você e o Volunteer Portugal concordam que essa reivindicação ou solicitação específica de alívio (e apenas essa reivindicação ou solicitação específica de alívio) será separada da arbitragem e poderá ser litigada nos tribunais estaduais ou federais localizados no Estado da Califórnia. Todas as outras Disputas serão arbitráveis ou litigáveis no tribunal de pequenas causas. Esta seção não impede que você ou o Volunteer Portugal participem de um acordo de liquidação abrangente de reivindicações.

13.5. Regras e Tribunal. Estes Termos evidenciam uma transação envolvendo comércio interestadual; e, não obstante qualquer outra disposição aqui em relação à lei substantiva aplicável, a Lei Federal de Arbitragem, 9 U.S.C. § 1 et seq., regerá a interpretação e aplicação deste Acordo de Arbitragem e de quaisquer procedimentos arbitrais. Se o processo de Resolução Informal de Disputas descrito acima não for resolvido satisfatoriamente dentro de sessenta (60) dias após o recebimento do seu Aviso, você e o Volunteer Portugal concordam que qualquer das partes terá o direito de resolver finalmente a Disputa por meio de arbitragem vinculativa.

Uma parte que deseje iniciar a arbitragem deve fornecer à outra parte um pedido de arbitragem (o “Pedido”). O Pedido deve incluir: (a) o nome, número de telefone, endereço de correspondência, endereço de e-mail da parte que busca a arbitragem e o nome de usuário da conta (se aplicável), bem como o endereço de e-mail associado a qualquer Conta aplicável; (b) uma declaração das reivindicações legais sendo afirmadas e as bases fáticas dessas reivindicações; (c) uma descrição do recurso buscado e um cálculo preciso, de boa fé, do valor em questão em euros; (d) uma declaração certificando o término do processo de Resolução Informal de Disputas conforme descrito acima; e (e) evidência de que a parte solicitante pagou quaisquer taxas de arquivamento necessárias relacionadas a tal arbitragem.

Se a parte que solicita a arbitragem for representada por advogado, o Pedido deverá incluir também o nome, número de telefone, endereço de correspondência e endereço de e-mail do advogado. Esse advogado também deverá assinar o Pedido. Ao assinar o Pedido, o advogado certifica, segundo o melhor conhecimento, informações e crenças do advogado, formadas após uma investigação razoável nas circunstâncias, que: (1) o Pedido não está sendo apresentado para nenhum propósito impróprio, como assediar, causar atrasos desnecessários ou aumentar desnecessariamente o custo da resolução de disputas; (2) as reivindicações, defesas e outras alegações legais são justificadas pela legislação existente ou por um argumento não frívolo para estender, modificar ou reverter a legislação existente ou para estabelecer nova legislação; e (3) as alegações fáticas e danos têm suporte probatório ou, se especificamente identificados, provavelmente terão suporte probatório após uma oportunidade razoável para investigação ou descoberta adicional.

A menos que você e o Volunteer Portugal concordem de outra forma, ou o processo de Arbitragem em Lotes discutido na Seção 13.9 (Arbitragem em Lotes) seja acionado, a arbitragem será conduzida no condado onde você reside. Sujeito às Regras em Portugal, o árbitro pode ordenar uma troca limitada e razoável de informações entre as partes, consistente com a natureza acelerada da arbitragem. Se a AAA não estiver disponível para arbitrar, as partes selecionarão um fórum arbitral alternativo. Sua responsabilidade por quaisquer taxas e custos da AAA será estabelecida exclusivamente nas Regras da AAA aplicáveis.

Você e o Volunteer Portugal concordam que todos os materiais e documentos trocados durante os procedimentos de arbitragem serão mantidos em sigilo e não serão compartilhados com ninguém, exceto os advogados, contadores ou consultores de negócios das partes, e estarão sujeitos à condição de que concordem em manter todos os materiais e documentos trocados durante os procedimentos de arbitragem em sigilo.

13.6. Árbitro. O árbitro será ou um juiz aposentado ou um advogado com licença para praticar direito em Portugal e será selecionado pelas partes a partir do rol de árbitros de litígios de consumidores. Se as partes não conseguirem concordar com um árbitro no prazo de trinta e cinco (35) dias após a entrega do Pedido, então nomeará o árbitro, desde que, se o processo de Arbitragem em Lotes conforme a Seção 13.9 (Arbitragem em Lotes) for acionado, .

13.7. Autoridade do Árbitro. O árbitro terá autoridade exclusiva para resolver qualquer Disputa, incluindo, sem limitação, disputas decorrentes da interpretação ou aplicação do Acordo de Arbitragem, incluindo a exequibilidade, revogabilidade, abrangência ou validade do Acordo de Arbitragem ou de qualquer parte do Acordo de Arbitragem, exceto o seguinte: (a) todas as Disputas decorrentes de ou relacionadas com a Seção 13.4 (Renúncia à Ação Coletiva e Outro Alívio Não Individualizado), incluindo qualquer alegação de que toda ou parte da Seção 13.4 (Renúncia à Ação Coletiva e Outro Alívio Não Individualizado) é inexequível, ilegal, nula ou anulável, ou que tal Seção 13.4 (Renúncia à Ação Coletiva e Outro Alívio Não Individualizado) foi violada, serão decididas por um tribunal de jurisdição competente e não por um árbitro; (b) exceto conforme expressamente previsto na Seção 13.9 (Arbitragem em Lotes), todas as Disputas sobre o pagamento de taxas de arbitragem serão decididas apenas por um tribunal de jurisdição competente e não por um árbitro; (c) todas as Disputas sobre se alguma das partes satisfez qualquer condição precedente à arbitragem serão decididas apenas por um tribunal de jurisdição competente e não por um árbitro; e (d) todas as Disputas sobre qual versão do Acordo de Arbitragem se aplica serão decididas apenas por um tribunal de jurisdição competente e não por um árbitro. O processo de arbitragem não será consolidado com quaisquer outros assuntos ou unido a quaisquer outros casos ou partes, exceto conforme expressamente previsto na Seção 13.9 (Arbitragem em Lotes). O árbitro terá a autoridade para conceder movimentos decisivos de toda ou parte de qualquer Disputa. O árbitro emitirá uma decisão escrita e uma declaração de decisão descrevendo as descobertas e conclusões essenciais nas quais a decisão se baseia, incluindo o cálculo de quaisquer danos concedidos. A decisão do árbitro é final e vinculativa para você e para nós. A sentença da decisão arbitral pode ser inscrita em qualquer tribunal com jurisdição.

13.8. Honorários Advocatícios e Custos. As partes arcarão com seus próprios honorários advocatícios e custos na arbitragem, a menos que o árbitro conclua que a substância da Disputa ou o alívio buscado no Pedido era frívolo ou foi apresentado com um propósito impróprio . Se você ou o Volunteer Portugal precisarem invocar a autoridade de um tribunal de jurisdição competente para compelir a arbitragem, então a parte que obtiver uma ordem compelindo a arbitragem nessa ação terá o direito de coletar da outra parte seus custos razoáveis, desembolsos necessários e honorários advocatícios razoáveis incorridos para obter uma ordem compelindo a arbitragem. A parte vencedora em qualquer ação judicial relacionada à questão de se alguma das partes satisfez alguma condição precedente à arbitragem, incluindo o processo de Resolução Informal de Disputas, tem o direito de recuperar seus custos razoáveis, desembolsos necessários e honorários advocatícios razoáveis.

13.9. Arbitragem em Lotes. Para aumentar a eficiência da administração e resolução de arbitragens, você e o Volunteer Portugal concordam que, no caso de cem (100) ou mais Pedidos individuais de natureza substancialmente semelhante apresentados contra o Volunteer Portugal por ou com a assistência do mesmo escritório de advocacia, grupo de escritórios de advocacia ou organizações, dentro de um período de trinta (30) dias (ou o mais breve possível depois),; (b) nomear um árbitro para cada lote; e (c) prover a resolução de cada lote como uma única arbitragem consolidada com uma única taxa de arquivamento e administrativa devida por lado por lote, um único calendário processual, uma audiência (se houver) em um local a ser determinado pelo árbitro e uma sentença final (“Arbitragem em Lotes”).

Todas as partes concordam que os Pedidos são de uma “natureza substancialmente semelhante” se surgirem ou se relacionarem com o mesmo evento ou cenário fático e levantarem questões legais idênticas ou semelhantes e buscarem alívio semelhante. Na medida em que as partes discordem sobre a aplicação do processo de Arbitragem em Lotes, Lei Portuguesa nomeará um único árbitro permanente para determinar a aplicabilidade do processo de Arbitragem em Lotes (“Árbitro Administrativo”). Em um esforço para acelerar a resolução de qualquer disputa pelo Árbitro Administrativo, as partes concordam que o Árbitro Administrativo pode estabelecer procedimentos necessários para resolver rapidamente quaisquer disputas. As taxas do Árbitro Administrativo serão pagas pelo Volunteer Portugal.

Esta disposição de Arbitragem em Lotes não deve ser interpretada como autorizando uma arbitragem ou ação coletiva e/ou em massa de qualquer tipo, ou arbitragem envolvendo reivindicações conjuntas ou consolidadas sob quaisquer circunstâncias, exceto conforme expressamente estabelecido nesta disposição.

13.10. Direito de Optar por Não Participar em 30 Dias. Você tem o direito de optar por não participar das disposições deste Acordo de Arbitragem enviando aviso por escrito de sua decisão para desistir para o endereço Legal, Volunteer Portugal Larfo eduardo maria duarte n3, dentro de trinta (30) dias após se tornar sujeito a este Acordo de Arbitragem. Seu aviso deve incluir seu nome e endereço, o endereço de e-mail associado à sua Conta (se tiver uma) e uma declaração inequívoca de que você deseja desistir deste Acordo de Arbitragem. Se você optar por não participar deste Acordo de Arbitragem, todas as outras partes dos Termos continuarão a se aplicar a você. A opção por não participar deste Acordo de Arbitragem não afeta quaisquer outras cláusulas compromissórias de arbitragem que você possa ter atualmente ou venha a ter no futuro conosco.

13.11. Invalidade, Expiração. Exceto conforme previsto na Seção 13.4 (Renúncia a Ação Coletiva ou Outro Alívio Não Individualizado), se alguma parte ou partes deste Acordo de Arbitragem forem consideradas inválidas ou inexequíveis pela lei, então tal parte ou partes específicas não terão força e ​​efeito e serão anuladas, sendo o restante do Acordo de Arbitragem mantido em pleno vigor e efeito. Você concorda ainda que qualquer Disputa que você tenha com o Volunteer Portugal, conforme detalhado neste Acordo de Arbitragem, deve ser iniciada por meio de arbitragem dentro do prazo de prescrição aplicável a essa reivindicação ou controvérsia, ou será considerada eternamente prejudicada. Da mesma forma, você concorda que todas as prescrições aplicáveis se aplicarão a essa arbitragem da mesma maneira que se aplicariam no tribunal de jurisdição competente aplicável.

13.12. Modificação. Não obstante qualquer disposição em contrário neste Acordo, concordamos que, se o Volunteer Portugal fizer qualquer alteração material futura neste Acordo de Arbitragem, notificaremos você. A menos que você rejeite a alteração no prazo de trinta (30) dias após a entrada em vigor de tal alteração, por escrito para o Volunteer Portugal no endereço Legal, Volunteer Portugal, Largo eduardo maria duarte n3, seu uso contínuo dos Serviços, incluindo a aceitação de serviços oferecidos nos Serviços após a publicação de alterações a este Acordo de Arbitragem, constitui sua aceitação de tais alterações. As alterações a este Acordo de Arbitragem não proporcionam a você uma nova oportunidade de optar por não participar do Acordo de Arbitragem se você tiver concordado previamente com uma versão destes Termos e não tiver optado validamente pela arbitragem. Se você rejeitar qualquer alteração ou atualização a este Acordo de Arbitragem, e você estiver vinculado por um acordo existente de arbitragem de Disputas decorrentes ou relacionadas de qualquer maneira ao seu acesso ou uso dos Serviços, a qualquer comunicação que você receber, a quaisquer produtos vendidos ou distribuídos pelos Serviços ou a estes Termos, as disposições deste Acordo de Arbitragem na data em que você aceitou estes Termos pela primeira vez (ou aceitou quaisquer alterações subsequentes a estes Termos) permanecerão em pleno vigor e efeito. O Volunteer Portugal continuará a honrar qualquer recusa válida do Acordo de Arbitragem que você tenha feito para uma versão anterior destes Termos.

  1. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

Podemos alterar os Termos de tempos em tempos. Quando as alterações são feitas, o Volunteer Portugal disponibilizará uma nova cópia dos Termos no Site, e também atualizaremos a data de “Última Atualização” no topo dos Termos. Se fizermos alterações substanciais e você tiver registrado uma Conta conosco, também enviaremos um e-mail com uma cópia atualizada destes Termos para o endereço de e-mail associado à sua Conta. O Volunteer Portugal pode exigir que você forneça consentimento aos Termos atualizados de uma maneira especificada antes que seja permitido o uso adicional dos Serviços. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM QUALQUER MUDANÇA(APÓS RECEBER UMA NOTIFICAÇÃO DE TAIS MUDANÇAS), VOCÊ DEVERÁ PARAR DE USAR OS SERVIÇOS. A menos que seja declarado de outra forma nesta atualização, quaisquer alterações a estes Termos entrarão em vigor imediatamente para usuários sem uma Conta e trinta (30) dias após a publicação no Site, a menos que estejam sujeitas a consentimento ou aceitação antecipada, nesse caso, as alterações entrarão em vigor mediante tal consentimento ou aceitação. Seu acesso contínuo ao Site ou uso dos Serviços após esse período constituirá sua aceitação dos Termos alterados. Você é responsável por nos fornecer seu endereço de e-mail mais atual. No caso de o último endereço de e-mail fornecido por você não ser válido, ou por qualquer motivo não ser capaz de entregar a você o aviso descrito acima, o envio do e-mail contendo tal aviso constituirá, mesmo assim, um aviso eficaz das alterações descritas no aviso. Se você se opuser a tais alterações, seu único e exclusivo recurso será interromper o uso dos Serviços e encerrar sua Conta, entrando em contato conosco no Volunteer Portugal Help Desk.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Comunicações Eletrônicas. As comunicações entre você e o Volunteer Portugal podem ocorrer por meios eletrônicos, seja ao visitar o Serviço, enviar e-mails para o Volunteer Portugal, ou quando o Volunteer Portugal publica avisos nos Serviços ou se comunica com você por e-mail. Para fins contratuais, você (a) consente em receber comunicações do Volunteer Portugal em formato eletrônico; e (b) concorda que todos os termos e condições, acordos, avisos, divulgações, e outras comunicações que o Volunteer Portugal fornecer eletronicamente a você satisfazem qualquer requisito legal que tais comunicações satisfariam se fossem por escrito. O que foi mencionado não afeta seus direitos estatutários, incluindo, mas não se limitando à Lei de Assinaturas Eletrônicas no Comércio Global e Nacional (Electronic Signatures in Global and National Commerce Act) no 15 U.S.C. §7001 et seq.

15.2. Perguntas, Reclamações, Demandas. Se você tiver alguma dúvida, reclamação ou demanda em relação aos Serviços, entre em contato conosco no Volunteer Portugal Help Desk. Se achar que suas preocupações foram abordadas de forma incompleta, convidamos você a nos informar para uma investigação adicional.

15.3. Reclamações do Consumidor. De acordo com o Código Civil em Portugal você pode relatar reclamações à Unidade de Assistência a Reclamações da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Assuntos do Consumidor em Portugal, entrando em contato por escrito no endereço https://www.consumidor.gov.pt/, ou por telefone no número +351 213 564 650.

15.4. Diversos. Os Termos constituem a declaração final, exclusiva e abrangente do acordo entre você e nós no que diz respeito ao objeto destes termos e regem o seu uso dos Serviços, substituindo quaisquer acordos ou negociações anteriores entre você e nós no que diz respeito ao objeto destes termos. Os Termos e a relação entre você e o Volunteer Portugal serão regidos pelas leis de Portugal, sem dar efeito a qualquer escolha de leis ou princípios que exijam a aplicação das leis de um país ou estado diferente. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica a estes Termos. Qualquer ação legal, processo ou procedimento decorrente ou relacionado aos Termos, ou ao seu uso dos Serviços, deve ser instituído exclusivamente nos tribunais em Portugal, e em nenhuma outra jurisdição. Você concorda ainda com a jurisdição pessoal e o local, e aceita o serviço de processo emitido ou autorizado por qualquer tribunal desse tipo. Nossa falha em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição dos Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição. Se alguma disposição dos Termos for considerada por um tribunal de jurisdição competente como inválida, as partes concordam, no entanto, que o tribunal deve se esforçar para dar efeito às intenções das partes conforme refletido na disposição, e que as outras disposições dos Termos permanecem em pleno vigor e efeito. Você concorda que, independentemente de qualquer estatuto ou lei em contrário, qualquer reivindicação ou causa de ação decorrente ou relacionada ao uso dos Serviços ou aos Termos deve ser apresentada dentro de um (1) ano após tal reivindicação ou causa de ação surgir ou ficar para sempre prejudicada. Nenhuma renúncia ou falha em fazer valer qualquer disposição destes Termos será considerada uma renúncia de qualquer outra disposição ou de tal disposição em qualquer outra ocasião. Nenhuma renúncia é eficaz, a menos que seja por escrito e assinada pela parte renunciante. Os títulos das seções nos Termos são apenas para conveniência e não têm efeito legal ou contratual. Estes Termos não podem ser transferidos ou atribuídos por você sem o consentimento prévio por escrito do Volunteer Portugal. As disposições destes Termos só podem ser modificadas conforme estabelecido na Seção 14 ou mediante acordo escrito do Volunteer Portugal.

  1. VIOLAÇÕES

Relate qualquer violação destes Termos entrando em contato conosco no Volunteer Portugal Help Desk.

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